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Relator: FERREIRA DE BARROS
quando a lei substantiva admite o suprimento do consentimento é que o interessado pode socorrer-se do processo especial previsto no art. 1425º do CPC., e se a lei nada ... escrito vertido no título constitutivo da propriedade horizontal pode ser rectificado mediante requerimento do interessado ao abrigo da alínea f) do art. 132º do Código do Notariado
Relator: ARTUR DIAS
devem considerar-se nulas e, como tais, impugnáveis a todo o tempo por qualquer interessado, nos termos do artº 286º C. Civ. IV – Quando a assembleia se pronuncie sobre assuntos
Relator: FREITAS NETO
verificar com as características legais durante o prazo respectivo de usucapião, então qualquer dos interessados pode requerer ao tribunal que profira sentença que a reconheça, uma vez que a situação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos gerais, e, como tal, impugnáveis a todo o tempo e por qualquer interessado. (vii) No art. 1421 do Código Civil, o legislador diferencia entre partes necessariamente comuns
Relator: ELISABETE VALENTE
C.P.Civil prevê, tem de ser de modo a inteirar em espécie todos os interessados, sem que haja lugar a tornas
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Civil, decorre que se presumem comuns os pátios anexos a edifício, competindo, assim, ao interessado em contrariar essa presunção, de acordo com o disposto no artigo
Relator: TERESA DE SOUSA
deliberação ou decisão municipal favorável; II – Mostra-se cumprido o direito de audiência de interessados (art. 100º do CPA), se a Entidade demandada notificou a aqui Recorrente para exercer
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
C.P.A., existe obrigação legal de decidir um requerimento formulado pelo interessado, decorridos mais de dois anos sobre a apresentação à Administração de pretensão idêntica, sendo o indeferimento expresso do aludido
Relator: JAIME FERREIRA
comuns do edifício – artº 1430º, nº 1, do C. Civ.. III - Qualquer condómino interessado na colocação em funcionamento de um elevador do prédio deverá diligenciar no sentido
Relator: NARCISO MACHADO
Código Civil e desde que a sua constituição seja requerida por qualquer interessado. II-- Entre os requisitos legalmente exigidos, encontram-se os que resultem das competentes autoridades camarárias, de acordo
Relator: TÁVORA VITOR
jurídicos por que se rege/regerá o edifício e constitui também para os potenciais interessados em adquirir qualquer fracção, o garante da realidade jurídico-material que se lhe oferece