2 resultados

1. TRG2025-09-25

   68/24.4T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar

   • QUESTÃO NOVA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • PRINCÍPIO DA UNIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS E DE ADMINISTRADOR
2. TRG2017-10-19

   1832/15.0T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ARRENDATÁRIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ARTIGO 1091 Nº 1 AL. A) DO CÓDIGO CIVIL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE