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1. TRC2023-10-24

   96/18.9T8FIG.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – As partes do prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • MARQUISE EM VARANDA
   • DEMOLIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRC2020-05-05

   2065/18.0T8VIS.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PENAS PECUNIÁRIAS
   • REDUÇÃO
   • FACTO NOTÓRIO