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2162/11.2TJCBR.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
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I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
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Relator: MATA RIBEIRO
I - Não tendo havido deliberação prévia e formal sobre o modo de