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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para
Relator: MANUEL BARGADO
partes comuns do loteamento, consistente em posteriormente querer proibir a utilização dessas partes com fundamento em que as mesmas são comuns, fazendo tábua rasa das obrigações para si decorrentes
Relator: LUÍS RICARDO
615º, nº1, alínea c), do C.P.C. pressupõe que exista uma contradição entre os fundamentos exarados na sentença e o respectivo dispositivo. II – A matéria conclusiva não assume natureza ou carácter
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
proíbe as decisões surpresa, ou seja, as decisões baseadas em fundamento de conhecimento oficioso não alegado por alguma das partes e sem que, nomeadamente a parte prejudicada com a decisão ... tivesse a obrigação de prever que a mesma fosse proferida com aquele fundamento. II – Não integra tal conceito a alegação de que o tribunal decidiu num sentido, quando devia
Relator: MOREIRA DO CARMO
Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento ... recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por eventual não especificação dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão (art. 615º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro ... seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos. 2. Questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
caso julgado forma-se sobre as decisões e não sobre os seus fundamentos. VI- Para que ao administrador em si mesmo fossem assacadas responsabilidades pelos danos causados ao condomínio
Relator: ACÁCIO NEVES
processo; b) o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa; c) quando o réu se propõe obter a compensação ou tornar
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ação intentada por condómino contra o vendedor de fração, em que o autor, com fundamento em incumprimento do contrato de compra e venda celebrado decorrente da fração ... isenta o vendedor de responder perante o comprador, a título de responsabilidade contratual, com fundamento no instituto de venda de coisa defeituosa, designadamente, nos termos do art. 914º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
vislumbrando que o respetivo cumprimento implique a titularidade do direito real e inexistindo fundamento legal que imponha a respetiva transmissão automática para os adquirentes das frações, é de considerar não
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Apelante tenha ficado comprometido com obras realizadas pelos Apelados numa garagem, carece de fundamento a pretensão da primeira em ver demolidas tais obras concretizadas na parede da frente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
cada fracção. V- Numa acção instaurada por um condomínio contra o construtor/vendedor com fundamento em defeitos da obra, a qualificação da empreitada como empreitada de consumo, a que se aplica
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, e não da eventual
Relator: MARIA JOÃO MATOS
fruição das partes comuns do edifício (uma vez que o sinalagma que é fundamento do funcionamento da exceptio tem mais relação com o aspecto funcional do que com o aspecto
Relator: TERESA DE SOUSA
prévia relativamente à intenção de indeferimento da autorização municipal solicitada para a antena, com fundamento no parecer da Comissão Técnica de Antenas/ Departamento de Urbanismo
Relator: FERNANDO BENTO
judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de um tal andar ou piso com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal
Relator: TAVARES DE PAIVA
condóminos (com maioria), em observância do regime do art. 1425º do CC, não existe fundamento para a sua demolição
Relator: LEONEL SERÔDIO
Civil, não se pode ordenar a demolição de obras com fundamento em violação do n.º3 do art. 1442.º, quando aquelas foram realizadas antes da sua entrada em vigor