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1. TRG2024-10-10

   207/20.4T8VLN.G2

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Nada dispondo o título constitutivo da propriedade horizontal, os caixilhos e

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CAIXILHOS E VARANDAS
   • PARTES AFETAS AO EXCLUSIVO DE FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • NÃO APROVEITAMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO RÉU NÃO CONTESTANTE
2. TRC2023-10-24

   96/18.9T8FIG.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – As partes do prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • MARQUISE EM VARANDA
   • DEMOLIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • ABUSO DO DIREITO