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1. TRE2021-05-13

   99/16.8T8LLE-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I –O direito à prova não se esgota no direito à sua

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • INDICAÇÃO DE PROVA
   • APRESENTAÇÃO DE PROVA
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEL
   • MÁ FÉ
2. TRE2020-09-24

   3300/15.1T8ENT-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes

   • CONTRATO DE PERMUTA
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
   • HIPOTECA
   • REGISTO DA HIPOTECA
   • DIREITO DE SEQUELA
3. TRC2015-10-06

   44/14.5TBVZL.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície

   • PROPRIEDADE DE IMÓVEL
   • LIMITES
   • SERVIDÃO DE ESCOAMENTO
   • ESCOAMENTO DE ÁGUAS