TRE
2172/17.6T8LLE-C.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o
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Relator: MANUEL BARGADO
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o
Relator: MANUEL BARGADO
I –O direito à prova não se esgota no direito à sua
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
I- Age com abuso de direito quem planta e conserva no seu