TRE
1623/20.7T8STB-B.E1
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O vocábulo bens inserto no artigo 794.º do CPC assume uma
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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O vocábulo bens inserto no artigo 794.º do CPC assume uma
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o
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1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
I- Age com abuso de direito quem planta e conserva no seu
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Os limites materiais da propriedades de imóveis estão definidos no n