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Relator: MONTEIRO DINIS

assim o direito a propriedade privada e a liberdade de iniciativa privada, pois que a dissociação entre a propriedade e a direcção tecnica das farmacias comporta riscos para a saude ... cuja prossecução a Constituição comete ao Estado, por outro. IV - A reserva da propriedade das farmacias aos farmaceuticos constitui um meio adequado para prosseguir os objectivos de protecção da saude

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• INICIATIVA PRIVADA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE