PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 113/1954
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
ratificação; 2 - O sistema de direito penal portugues dispensa protecção penal adequada a defesa dos bens culturais que, com a Convenção, se pretende assegurar; 3 - Ratificando o Protocolo, Portugal poderia