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1. TRE2025-05-08

   276/20.7T8VRS.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Não ocorre nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE
   • QUESTÕES A RESOLVER NA SENTENÇA
   • PROPRIEDADE
2. TRC2015-09-08

   316879/11.9YIPRT.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Confrontado com uma contestação em que o Réu alega não ser

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • FARMÁCIA
3. TRC2013-10-15

   405/13.7TBCBR.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INFORMAÇÃO MÉDICA
   • INFORMAÇÃO DE SAÚDE
   • PROCESSO CLÍNICO
   • FICHA CLÍNICA
   • PROPRIEDADE