9 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
utilizar em alternativa um dos meios processuais previstos no Título VI do Código do Registo Predial ... artigos 116º e segs) para efeitos de registo. 2. É da competência material dos Tribunais, e não da Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento
Relator: SÓNIA MOURA
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito (artigo 7.º do Código ... este registo foi lavrado com base em título insuficiente, o que gera a sua nulidade (artigo 16.º, alínea b) do Código de Registo Predial). (Sumário da responsabilidade da Relatora
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. Na enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, enquanto direito real, de
Relator: FONTE RAMOS
como, na decorrência daquele pedido e em face do que se acha registado na Conservatória do Registo Predial, que se declare nulo ou de nenhum efeito a descrição predial efectuada ... pedidos o Tribunal Judicial/Juízo de Competência Especializada Cível e não a Conservatória do Registo Predial
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
poderes de facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial ou o registo predial. II - Verificando-se os requisitos da usucapião ... arrogam, sobre o logradouro em causa como fazendo parte integrante do prédio urbano registado. III- O exercício do direito dos AA e ainda que constitua reação contra uma situação ilícita
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
fidado provado que o recorrido iniciou os trabalhos de terraplanagem num terreno inscrito no registo predial a favor do requerente e que esse facto lhe causa prejuízo, alterendo a natureza ... previsto no art. 412º do CPC. II - Uma vez que o prédio se encontra registado a favor do requerente, goza o mesmo da presunção de que o prédio lhe pertence
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
porque os factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada
Relator: FREITAS NETO
alienante, ou de factos dos quais o direito se pudesse presumir, como o registo predial de aquisição (art.7º do CRPR) ou a posse (art.1268