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15/09.3TBPNC.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prova de que os fundos nela existentes provinham exclusivamente de poupanças e pensões de reforma da primeira, não há que recorrer à presunção estabelecida
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prova de que os fundos nela existentes provinham exclusivamente de poupanças e pensões de reforma da primeira, não há que recorrer à presunção estabelecida
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: CARLOS QUERIDO
1. Pedindo a autora a declaração judicial do seu direito de compropriedade
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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Relator: FONTE RAMOS
1. A causa de pedir é o facto concreto donde emerge o
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: GOMES DA SILVA
1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se
Relator: ANTERO VEIGA
- As parcelas de terreno baldio destacadas deste para efeitos de edificação das
Relator: SILVA FREITAS
I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito
Relator: ROSA TCHING
1º- A consequência de o Tribunal ter dado como provados factos principais
Relator: LUCAS COELHO
1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região