6/07.9TBPNH.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário
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I – Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário
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1. Não tendo a parte, que reside no estrangeiro, sido obrigada a
Relator: LUCAS COELHO
1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região