20 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado pelo autor na petição inicial (art. 467º, nº 1, e) do CPC) deve ... revele com nitidez a intenção de obter os efeitos jurídicos pretendidos. III - Fazendo-se pedidos alternativos quando tal não é permitido (por falta de alternatividade substantiva), a sanção adequada não
Relator: CARLOS QUERIDO
Pedindo a autora a declaração judicial do seu direito de compropriedade sobre coisa comum, verifica-se a necessidade de litisconsórcio necessário passivo, na medida em que a ausência de qualquer ... autora podia validamente seguir um dos dois caminhos: i) optar por se limitar a pedir a declaração de inexistência do direito dos réus (justificantes), configurando a acção como de simples
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tribunais, e não da Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, e cumulativamente o pedido de reconhecimento
Relator: FREITAS NETO
individualiza a acção de reivindicação é a concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa ... demandado, simples possuidor ou detentor. 2. Tem-se considerado que apenas é essencial o pedido de restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento
Relator: MANUEL BARGADO
autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está
Relator: CARLOS MOREIRA
autores e os réus que certa faixa de terreno pertence ao seu prédio, o pedido de declaração da sua propriedade, omitido por estes, pode ter-se por implícito. E provando ... assim, a utilizar. 4 - Não sendo possível, por virtude da não quantificação do pedido, a repartição das custas por critérios matemáticos, ela pode ser operada pelo juiz equitativamente e devendo
Relator: FONTE RAMOS
causa de pedir é o facto concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer - esse direito não pode ter existência sem um acto ou facto ... correspondente pretensão alicerçada em adequado suporte fáctico. 3. Não tendo as partes formulado pedido de reconhecimento da existência de um muro comum, e ignorando-se a espessura do muro
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
visando a declaração da inexistência desse direito, competindo-lhe alegar a correspondente causa de pedir: factos dos quais resulte a titularidade de um direito sobre a coisa e a incerteza ... jurídica criada pela parte demandada, com o consequente pedido de declaração da inexistência desse direito conflituante. VII. No caso concreto, quanto ao primeiro pedido de apreciação negativa, não existe qualquer
Relator: MOREIRA DO CARMO
questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excepções suscitadas, o que significa ... cometerá a indicada nulidade de omissão de pronúncia se não conhecer de causa de pedir invocada pelo A. 3. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando
Relator: FONTE RAMOS
Pedindo os AA. o reconhecimento do seu direito de (com)propriedade e que se declare judicialmente a autonomização e existência física delimitada de duas parcelas distintas (relativamente ao prédio-mãe ... escritura de doação e o instituto da usucapião, bem como, na decorrência daquele pedido e em face do que se acha registado na Conservatória do Registo Predial, que se declare
Relator: SANDRA MELO
prédio tinha antes das obras, sementeiras ou plantações, deve condicionar-se a procedência do pedido a este pagamento. 3- O facto de o Autor não ter indicado o valor ... verificação do seu direito à acessão imobiliária industrial não obsta à procedência do pedido de declaração desse direito, podendo o tribunal declará-lo, visto que o limita, sujeitando
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
indemnizado pelas benfeitorias realizadas; IV- Para lá dos casos de formulação de um pedido genérico, a condenação ilíquida também pode ter lugar quando, tendo sido deduzido um pedido específico, não
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O indeferimento por manifesta improcedência do pedido, em sede de procedimentos cautelares, apenas se justifica quando seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder. 2. Tendo sido invocado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
interesse na obtenção da declaração judicial da existência ou inexistência que pede, pois esta, como qualquer outra acção, supõe a existência de interesse em agir. 2.- As acções de condenação
Relator: VÍTOR AMARAL
reportada ao seu objeto. 6. - Os requisitos da usucapião, como pressupostos de procedência de pedido da ação, têm de ser demonstrados pelo autor. 7. - Com a transmissão, por doação
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador
Relator: JOSÉ VELOSO
tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de reconhecimento de propriedade de jazigo, situado em cemitério público, titulada por alvará emitido pela entidade autárquica, mas alegadamente
Relator: ISABEL SILVA
outra pessoa, mediante incidente de intervenção principal provocada, deduzindo contra ela o mesmo pedido, a título subsidiário, em conformidade com os art. 39º e 316º
Relator: CABRAL BARRETO
registo, pesquisa e exploração de nascentes de aguas minero medicinais a realidade portuguesa pede um juizo de valor que não pode ser emitido por este orgão de consulta juridica
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. A escritura pública de compra e venda só tem força probatória