TRE
276/20.7T8VRS.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
réu se arroga titular e que tem o autor no polo passivo, na posição de devedor ou obrigado, bem como, tem ainda de fundamentar o seu interesse processual na instauração
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
réu se arroga titular e que tem o autor no polo passivo, na posição de devedor ou obrigado, bem como, tem ainda de fundamentar o seu interesse processual na instauração
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível
Relator: SILVA FREITAS
I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito