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  1. TRC

    316879/11.9YIPRT.C1

    Relator: ISABEL SILVA

    estabelecimento de farmácia, atua por interposição real de pessoa, agindo sob um mandato sem representação. III - O regime da Lei n.º 2125, de 20.03.1965 e do Decreto ... diretora técnica continuou a atuar perante os fornecedores como proprietária, em mandato sem representação. VI - No regime atual, Decreto-Lei nº 307/2007, de 31.08, em vigor desde 30.10.2007, passou