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1. TRE2016-10-06

   979/13.2TBFAR.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO

   I- A causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade

   • USUCAPIÃO
   • PROPRIEDADE
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. PGR-CC1988-07-12

   Parecer n.º 24/1988

   Relator: LUCAS COELHO

   1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região

   • REGIÃO DE TURISMO
   • ESTATUTO
   • MODIFICAÇÃO
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO MUNICIPAL
   • PROPRIEDADE