20 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
não é automática, não podendo o tribunal supri-la oficiosamente (cfr. art.º 303.º, ex vi art.º 1292.º, do Código Civil), os factos dados como provados ... ponto 26 não poderiam ser considerados na decisão de facto porque são factos principais ou essenciais e não meramente complementares ou concretizadores de factos essenciais, nem são factos meramente instrumentais
Relator: ROSA TCHING
consequência de o Tribunal ter dado como provados factos principais não alegados pelas partes é terem-se os mesmos por não escritos escrita ( artigo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, o que sucede quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ... indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. 4.- Verificando-se uma dupla
Relator: SANDRA MELO
conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas ... deve condicionar-se a procedência do pedido a este pagamento. 3- O facto de o Autor não ter indicado o valor que se propõe pagar para a verificação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
primeira, não há que recorrer à presunção estabelecida no art.º 516.º do CC, que pressupõe um estado de dúvida que no caso não existe. V. Não obstante ... esta pertenciam, factos estes que nem alegados foram, não é possível afirmar a existência de um crédito da herança sobre aquela interessada, cuja prova cumpria ao cabeça de casal
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
embargos de terceiro, nas situações em que não está em causa a defesa da posse, basta ao embargado (alegar e) provar factos de onde se extraia que o embargante
Relator: HELDER ROQUE
princípio, não consente, ou da figura processual extravagante do depoimento de parte, através da participação de uma testemunha, que não tem cabimento legal. 3. Não se deve confundir o direito ... depositados na conta, independentemente de quem seja de facto e, juridicamente, o proprietário dos mesmos. 4. Não tendo sido superada, pela prova produzida, a controvérsia suscitada entre as partes
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): I. O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada ... bens do domínio público, impende sobre o particular / interessado o ónus de alegação e prova de que o terreno já se encontrava no domínio privado antes
Relator: CARLOS QUERIDO
Daí decorre que sobre os réus (justificantes) recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade, de que se arrogaram ... alegação e prova do direito justificado; ii) ou pedir, pela positiva, a declaração do seu direito, passando a assumir todos os ónus de alegação e prova dos respectivos
Relator: MOREIRA DO CARMO
omissão de pronúncia se não conhecer de causa de pedir invocada pelo A. 3. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação ... alegações de facto feitas pela parte contrária; 5. Não tendo havido impugnação de factos substantivos alegados pelo A. na p.i., os mesmos têm-se por provados, por admissão
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
contrato; 2. Ao formular determinada pretensão em juízo, não basta ao requerente configurá-la, sendo ainda necessário que alegue o facto jurídico concreto donde faz emergir o direito invocado (teoria ... final do nº1 do art.1394º, teriam os autores de ter alegado (e depois provado) a prática reiterada de actos de posse conducentes à aquisição, por usucapião, do direito
Relator: VÍTOR AMARAL
matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção ... deles ou resultar da conjugação de diversos documentos relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre a vontade
Relator: GOMES DA SILVA
Não resultando dos depoimentos, na sua singularidade e estranheza, elementos que preencham as voluntarísticas medidas aptas a proferir respostas absolutamente positivas, como a Apelante pretende, manter-se-ão as proferidas ... partes não basta ao Tribunal tecer considerações, ainda que baseadas na respectiva convicção, pela forma como foi plasmada a fundamentação da matéria de facto, mas desapoiadas dos factos em discussão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
repartem para o efeito o prédio rústico comum. 5. No entanto, o estado de facto criado pela divisão amigável efectuada pelos comproprietários sem ter sido precedida de escritura ou auto ... não pode adquirir, por usucapião, sem inverter o título de posse. 6. Para evitar todos os problemas associados a esta forma amigável de “divisão”, sem os problemas inerentes à prova
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Tendo sido invocado o direito de propriedade, não cabe à requerente o ónus de alegar e provar que não existem fundamentos que obstem à pretendida restituição daquilo ... aceitação da obra não surge a obrigação de pagamento do preço cuja falta justificaria o direito de retenção. 4. A invocação genérica de factos de onde decorre que o veículo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
favor dos RR. derivada da posse (art. 1268º nº1 do CC). Por este preceito, não só da posse dos RR. se presume a sua propriedade sobre a parcela ... esse direito é o direito real (não um direito obrigacional), direito real esse a que corresponde o exercício dos poderes de facto em que consiste a dita posse, que pode
Relator: CARLOS MOREIRA
local de passagem, e os autores não provaram que ficaram impedidos de, assim, a utilizar. 4 - Não sendo possível, por virtude da não quantificação do pedido, a repartição ... quantificaram, e, assim, não se sabendo a sua importância por reporte às restantes, aliás, outrossim, não mensuradas. 6 - A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto basta
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo fidado provado que o recorrido iniciou os trabalhos de terraplanagem num terreno inscrito no registo predial a favor do requerente e que esse facto lhe causa prejuízo, alterendo ... requerente efectou o embargo extrajudicial no prazo de trinta dias após o conhecimento desse facto, perante várias testemunhas, encontram-se reunidos os requisitos para a ratificação judicial do referido embargo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
facto dá lugar à rejeição do recurso na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto. 2. O direito de propriedade deve ser encarado não apenas ... não de um interesse meramente abstracto ou conjectural, de natureza simplesmente egoística. 4. É sobre o proprietário do imóvel que impende o ónus de alegação e prova do interesse
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo