20 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
porque os factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada ... considerados na decisão de facto porque são factos principais ou essenciais e não meramente complementares ou concretizadores de factos essenciais, nem são factos meramente instrumentais – ocorrendo assim nulidade parcial
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. 4.- Verificando-se uma dupla descrição, total ... propriedade, como a ocupação, a usucapião ou a acessão, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito. Se a aquisição é derivada, não basta provar
Relator: CARLOS QUERIDO
Daí decorre que sobre os réus (justificantes) recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade, de que se arrogaram na escritura ... alegação e prova do direito justificado; ii) ou pedir, pela positiva, a declaração do seu direito, passando a assumir todos os ónus de alegação e prova dos respectivos pressupostos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
não está em causa a defesa da posse, basta ao embargado (alegar e) provar factos de onde se extraia que o embargante, apesar de ter a propriedade dos veículos penhorados
Relator: ROSA TCHING
consequência de o Tribunal ter dado como provados factos principais não alegados pelas partes é terem-se os mesmos por não escritos escrita ( artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção ... deles ou resultar da conjugação de diversos documentos relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração
Relator: SANDRA MELO
contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas ... plantações, deve condicionar-se a procedência do pedido a este pagamento. 3- O facto de o Autor não ter indicado o valor que se propõe pagar para a verificação
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedir invocada pelo A. 3. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso ... alegações de facto feitas pela parte contrária; 5. Não tendo havido impugnação de factos substantivos alegados pelo A. na p.i., os mesmos têm-se por provados, por admissão, nos termos
Relator: GOMES DA SILVA
forma como foi plasmada a fundamentação da matéria de facto, mas desapoiadas dos factos em discussão e logrados efectivamente provar; de outra forma, substituir-se-ia um juízo de prova
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos ... bens do domínio público, impende sobre o particular / interessado o ónus de alegação e prova de que o terreno já se encontrava no domínio privado antes
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inventariada e a interessada reclamante contitulares de conta solidária e tendo sido feita prova de que os fundos nela existentes provinham exclusivamente de poupanças e pensões de reforma da primeira ... esta pertenciam, factos estes que nem alegados foram, não é possível afirmar a existência de um crédito da herança sobre aquela interessada, cuja prova cumpria ao cabeça de casal
Relator: HELDER ROQUE
pelo Tribunal, para efeitos probatórios, «maxime», consagrando o princípio da inversão do ónus da prova. 2. A confissão judicial provocada, a que se destina o depoimento de parte ... depositados na conta, independentemente de quem seja de facto e, juridicamente, o proprietário dos mesmos. 4. Não tendo sido superada, pela prova produzida, a controvérsia suscitada entre as partes sobre
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
juízo, não basta ao requerente configurá-la, sendo ainda necessário que alegue o facto jurídico concreto donde faz emergir o direito invocado (teoria da substanciação); 3. Para poderem beneficiar ... final do nº1 do art.1394º, teriam os autores de ter alegado (e depois provado) a prática reiterada de actos de posse conducentes à aquisição, por usucapião, do direito
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo fidado provado que o recorrido iniciou os trabalhos de terraplanagem num terreno inscrito no registo predial a favor do requerente e que esse facto lhe causa prejuízo, alterendo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
direito obrigacional), direito real esse a que corresponde o exercício dos poderes de facto em que consiste a dita posse, que pode ser o direito de propriedade ... base na posse efectiva. E o funcionamento dessa presunção, a partir da efectuada prova da sua base (exercício dos actos de posse efectiva correspondentes ao direito de propriedade desde antes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
repartem para o efeito o prédio rústico comum. 5. No entanto, o estado de facto criado pela divisão amigável efectuada pelos comproprietários sem ter sido precedida de escritura ou auto ... problemas associados a esta forma amigável de “divisão”, sem os problemas inerentes à prova das respectivas áreas e estremas das várias parcelas, os comproprietários podem lançar mão da acção
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
invocado o direito de propriedade, não cabe à requerente o ónus de alegar e provar que não existem fundamentos que obstem à pretendida restituição daquilo ... preço cuja falta justificaria o direito de retenção. 4. A invocação genérica de factos de onde decorre que o veículo a restituir é instrumento de trabalho essencial, não apenas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
propósito da impugnação da matéria de facto dá lugar à rejeição do recurso na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto. 2. O direito de propriedade deve ... sobre o proprietário do imóvel que impende o ónus de alegação e prova do interesse em impedir os actos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar
Relator: CARLOS MOREIRA
declaração da sua propriedade, omitido por estes, pode ter-se por implícito. E provando os autores a propriedade da faixa, mas apurando-se, vg., por confissão sua, que sempre permitiram ... pela ocupação de prédio rústico, não decorre automaticamente desta, sendo ainda exigível a prova de que ela impossibilitou ou limitou a sua fruição do que decorreram prejuízos juridicamente atendíveis
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo