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1. TRC2013-10-15

   405/13.7TBCBR.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INFORMAÇÃO MÉDICA
   • INFORMAÇÃO DE SAÚDE
   • PROCESSO CLÍNICO
   • FICHA CLÍNICA
   • PROPRIEDADE
2. TRG2008-01-14

   2071/07-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - As parcelas de terreno baldio destacadas deste para efeitos de edificação das

   • BALDIOS
   • PROPRIEDADE
   • ÁREA FLORESTAL