TRC
97-B/2002.C1
Relator: FREITAS NETO
depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime respectivo considerar-se-á solidário se atribuir a qualquer dos titulares a faculdade de, no seu âmbito, proceder livremente à movimentação ... nomeadamente o disposto no art.º 516 relativamente à participação no crédito dos credores solidários. IV- Quanto à propriedade dos valores com que nela entraram, a lei optou