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1. TRC2007-06-05

   1325/05.4TBCVL.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito

   • BALDIOS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • AQUISIÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • REVELIA
2. TRG2004-06-30

   962/04-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – Os baldios, a partir da revisão da CRP., no ano de

   • BALDIOS
   • NATUREZA JURÍDICA
   • PROPRIEDADE