11 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
são a lei e a vontade da Administração, vertida esta em acto ou em contrato administrativo de concessão; III. Quer se entenda que o jazigo constitui um todo
Relator: SANDRA MELO
união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas
Relator: MOREIRA DO CARMO
julgar procedente o seu pedido de reconhecimento de propriedade. 9. É da natureza do contrato de comodato, como seu elemento essencial, a obrigação de restituir a coisa, cuja entrega
Relator: ROSA TCHING
não o direito. 5º- Nestes elementos é de incluir a identificação do objecto do contrato, o preço a pagar pelo titular do direito de preferência, as condições de pagamento ... data prevista para a celebração do contrato e a identificação do terceiro de quem o obrigado à preferência tenha recebido a proposta contratual, quando o nome de terceiro constitua dado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
não existem fundamentos que obstem à pretendida restituição daquilo que é seu. 3. Num contrato de empreitada, uma oficina de automóveis não pode fazer alterações ao plano convencionado sem autorização
Relator: SÓNIA MOURA
integra num prédio descrito no registo predial, relativamente ao qual foi celebrado um contrato de doação, onde não foi excluída da transmissão da propriedade qualquer área ou construção existente
Relator: ISABEL SILVA
farmácia que “outorga em seu nome”, mas por conta de outrem, como adquirente num contrato de trespasse de um estabelecimento de farmácia, atua por interposição real de pessoa, agindo
Relator: MARIA INÊS MOURA
saúde com total autonomia face à Requerente. Nos casos em que isso acontece, o contrato de prestação de serviços de saúde ao abrigo da convenção é feito com a unidade
Relator: FREITAS NETO
contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
não quanto às áreas e/ou confrontações dos prédios objecto do contrato; 2. Ao formular determinada pretensão em juízo, não basta ao requerente configurá-la, sendo ainda necessário que alegue