PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 78/1986
Relator: TAVARES DA COSTA
entanto, de uma iniciativa ditada por considerações de oportunidade e politica legislativas, alheias a competencia deste corpo consultivo
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Relator: TAVARES DA COSTA
entanto, de uma iniciativa ditada por considerações de oportunidade e politica legislativas, alheias a competencia deste corpo consultivo
Relator: VITOR DO CARMO
110/78, de 26 de Maio; 2 - Ao Director da Biblioteca Nacional, no uso da competencia que lhe e conferida pelo artigo 6, alinea ... legislação em vigor ou não resolve ou resolve de modo que, em termos de politica legislativa actual, possa porventura considerar-se insatisfatorio
Relator: LUCAS COELHO
1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região