276/20.7T8VRS.E1

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

Sumário: I. Não ocorre nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com

• ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• NULIDADE
• QUESTÕES A RESOLVER NA SENTENÇA
• PROPRIEDADE