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1. TRC2007-05-29

   298/2001.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I- Há conflito entre a presunção de propriedade a favor dos AA

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • REGISTO
   • POSSE
   • PROPRIEDADE
2. PGR-CC1988-07-12

   Parecer n.º 24/1988

   Relator: LUCAS COELHO

   1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região

   • REGIÃO DE TURISMO
   • ESTATUTO
   • MODIFICAÇÃO
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO MUNICIPAL
   • PROPRIEDADE