PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 12/1967
Relator: VITOR COELHO
conjuge meeiro do herdeiro deve ser considerado interessado directo na partilha para o efeito da adjudicação de farmacia que faça parte de uma herança (base
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Relator: VITOR COELHO
conjuge meeiro do herdeiro deve ser considerado interessado directo na partilha para o efeito da adjudicação de farmacia que faça parte de uma herança (base
Relator: LUCAS COELHO
1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região