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    • Arbitragem (CAAD)326

    Tribunal

    • CAAD-T324
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202630
    • 202531
    • 202428
    • 202333
    • 202224
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    • 201520
    • 201411
    • 20139
    • 20121

    Descritor

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    • IRS23
    • IRC12
    • IS – Verba 28.1 da TGIS6
    • Ónus da prova6
    • Mais-valias5
    • Prova5
    • IS - Verba 28.1 da TGIS5
    • Terrenos para construção5
    • IRS – Crédito por dupla tributação internacional4
    • retenção na fonte4
    • terreno para construção4
    • Isenção na exportação para fora da UE4
    • Meios de prova4
    • IVA4
    • liberdade de circulação de capitais3
    • Retenção na fonte3
    • juros indemnizatórios3
    • distribuição de dividendos3
    • art3
    • terrenos para construção3
    • normas especiais antiabuso3
    • Ano 20153
    • Formulário3
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação3
    • meios de prova admissíveis3