TRE
446/09.9TMFAR-A.E2
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em
Relator: HELENA MELO
.I. - O contrato de seguro só se considera perfeito com a aceitação