9 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
197/99, de 8 de Junho, as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas sem limite pelos ministros e pelo Primeiro-Ministro; 2 - Deve ... considerar-se integrada em programa devidamente aprovado a despesa relativa a concurso público internacional que é uma expressão de programa e projecto inseridos, sucessivamente, no mapa XI anexo
Relator: GARCIA MARQUES
Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do concurso público internacional, no âmbito da Comunidade Económica Europeia para "concepção e construção de uma central de tratamento ... central", as respectivas propostas são elaboradas em língua portuguesa; 2 - Os casos omissos no programa do concurso serão preenchidos mediante aplicação do disposto nos diplomas enunciados no artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central do Programa Operacional da Economia, é um órgão (extraordinário) da Administração; 2.ª – Está, por isso, sujeito, no que se refere ... circunstância de o Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central do Programa Operacional da Economia ser, ainda que na sua totalidade, integrado por elementos ligados à gestão
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de
Relator: LINA COSTA
respectiva sessão ao júri em papel comum, com as demais formalidades exigidas no Programa do Concurso, em carta fechada, segue-se a fase de análise das propostas e elaboração ... audição prévia na sequência de notificação do relatório preliminar; III. Exigindo-se no Programa do Concurso que a proposta fosse elaborada de acordo com a minuta prevista no artigo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
incorpora. - Neste contexto, as palavras em língua inglesa utilizadas pela recorrente no seu “Programa de Trabalhos” não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem ... cláusula 13.ª, n.º 1, do Programa do Procedimento. - É inválido, por violação do citado preceito e do art.º 146, n.º 2, do CCP, e bem assim
Relator: MIGUEL CAEIRO
considerada a proposta de preço que, contra as disposições gerais regulamentares e dos programas de concurso de fornecimento e realização de obras publicas, seja apresentada sem os documentos que deveriam ... apontadas condições e o interessado não tenha sido intimado para regulariza-la, se o programa de concurso condicionar a perda daquele deposito a falta de apresentação da proposta
Relator: Helena Ribeiro
habilitações contidas nos alvarás, e isso independentemente dessa exigência constar ou não do programa do procedimento. III. A ratio desta exigência legal é a de permitir à entidade adjudicante verificar
Relator: PEREIRA COUTINHO
formalização da “proposta” final da Comissão de Avaliação deverá referir a norma, inserida no Programa de Procedimento em que se suporta a afirmação de que a falta de comparabilidade não