8 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
despacho e acordo a que se refere a conclusão anterior caracteriza-se como um contrato administrativo de coloboração com a Administração, para fins de imediata utilidade pública, traduzido numa prestação ... acto administrativo é inválido; 6- Esta invalidade procedimental acarreta, como consequência, a invalidade do contrato administrativo subsequente; 7- Porque ilegal, é revogável o Despacho n 10/95, de acordo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: SALVADOR DA COSTA
Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 6ª Os princípios ... 141º do Código de Procedimento Administrativo, e 28º da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais subsequentes relativos
Relator: GARCIA MARQUES
Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro, e 28 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTA); 7 - O Conselho ... todos do CPA; 8 - Se vier a ser celebrado contrato de concessão na sequência de adjudicação que tenha tido por base a referida deliberação de reajustamento, o mesmo será nulo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
alínea d), do Código dos Contratos Públicos, ou da alínea d), no caso de o preço constituir um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, caso em que esse ... referência à quarta casa decimal; IV - A exclusão de uma proposta é um ato administrativo, sujeito, como tal, ao princípio da legalidade, em todas as suas vertentes, designadamente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ambulâncias se refere a prestações que não se integram nem objeto do contrato, nem na execução do contrato. VIII - Ademais, também dimana inequivocamente da análise do CE, bem como ... contrato de fornecimento, submetidos, ou não, à concorrência. IX - O que quer dizer que, a exigência de apresentação daquele documento, nada tendo a ver com o objeto do contrato talqualmente