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1. TRC2014-01-28

   779/10.1T2ETR.P1.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – A constitucionalidade do artigo 1817º do CC na redacção dada pela

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • PRAZO
   • CONSTITUCIONALIDADE