TRE
141/25.1GAOLH.E1
Relator: MANUEL SOARES
declaratário normal, colocado na posição do real declaratário possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com tal sentido. O recurso em que o Ministério
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Relator: MANUEL SOARES
declaratário normal, colocado na posição do real declaratário possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com tal sentido. O recurso em que o Ministério
Relator: Coelho da Cunha
Administração goza de certa margem de liberdade na determinação da medida da pena, salvo casos de erro grosseiro ou palmar. III - Não constitui erro grosseiro a aplicação da pena