TCANsó sumário
03188/11.1BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre ... pela Administração, mormente por reputar existir uma situação de insuficiência probatória VI. A prova testemunhal e documental produzida no processo disciplinar e na qual se funda a decisão punitiva mostram