TRE
141/25.1GAOLH.E1
Relator: MANUEL SOARES
declaração negocial previstas no código civil, nomeadamente as dos artigos 217º e 236º. O pedido formulado no recurso pode ser expresso ou tácito e deve ser interpretado com o sentido ... execução suspensa e regime de prova, seja alterada para pena efetiva, contêm implicitamente um pedido de agravamento das condições a que a pena suspensa ficou subordinada, mesmo que não pedido