03188/11.1BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

prova obtida e produzida no processo disciplinar foi-o de forma válida, legal e legítima, não se vislumbrando o recurso a qualquer das figuras do “agente provocador”, do “agente encoberto

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PENA DEMISSÃO
• PRESUNÇÃO INOCÊNCIA - IN DUBIO PRO REO
• ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS FACTO
• AGENTE PROVOCADOR - INSTIGADOR
• PROPORCIONALIDADE DA PENA