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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos ... erro sobre os pressupostos de facto. VII. A prova obtida e produzida no processo disciplinar foi-o de forma válida, legal e legítima, não se vislumbrando o recurso
Relator: MANUEL SOARES
tentativas frustradas de desvinculação dos consumos em comunidades terapêuticas, da recaída no consumo, não ocasional, mesmo depois de completado um programa de reabilitação e de iniciada ocupação laboral ... não puder razoavelmente contar com tal sentido. O recurso em que o Ministério Público pediu que a pena de prisão de 9 meses, com execução suspensa e regime de prova