Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    03188/11.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder

  2. TRE

    141/25.1GAOLH.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    pleno período de suspensão de uma pena de prisão anterior com regime de prova, tudo isso torna problemática a possibilidade de estabelecer um prognóstico positivo de reinserção em liberdade ... euros, dos quais foram restituídos 25 euros, a ilicitude muito diminuída do facto é um fator a considerar na determinação das consequências do crime e relevante para a decisão