03188/11.1BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PENA DEMISSÃO
• PRESUNÇÃO INOCÊNCIA - IN DUBIO PRO REO
• ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS FACTO
• AGENTE PROVOCADOR - INSTIGADOR
• PROPORCIONALIDADE DA PENA