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1. TRG2012-04-24citado por 2

   1116/05.2TBEPS.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O estabelecimento de dança é ruidoso, por natureza. 2– O barulho

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-06-26

   1993/18.7T9OER.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças

   • ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRE2022-02-24

   94/12.6TBFAL-AC.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da

   • PENHORA
   • PROPORCIONALIDADE