TCASsó sumário
85/17.0BCLSB
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo
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