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757/20.2GDLLE.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: FERNANDO PINA
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Relator: FERNANDO PINA
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A escolha da medida de promoção dos direitos e proteção das
Relator: TOMÉ RAMIÃO
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