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  1. TRE2022-06-09

    1298/18.3T8SLV-A.E1

    Relator: CANELAS BRÁS

    afastado, por vontade das partes, o princípio da indivisibilidade da hipoteca (previsto no artigo 696.º do Código Civil), o exequente não pode vir a executar a fracção autónoma

    • DIVISÃO DE HIPOTECA
    • PROPORCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência564
  • Arbitragem (CAAD)31
  • Legislação (DR)20
  • Pareceres (PGR)14
  • Provedor de Justiça6
  • Tribunal Constitucional5
  • Direito da UE1
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRG212
  • TRE174
  • TRC137
  • CAAD-T31
  • TCONST30
  • DR-I20
  • PGR-CC14
  • TCAS10
  • PJ6
  • JP5
  • AT-IV1
  • UE1
  • TCAN1

Ano

  • 202648
  • 202555
  • 202450
  • 202344
  • 202241
  • 202122
  • 202026
  • 201931
  • 201831
  • 201734
  • 201628
  • 201521
  • 201421
  • 201329
  • 201218

Descritor

  • ← todos
  • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM49
  • DIVISÃO DE COISA COMUM30
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  • USUCAPIÃO20
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