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122/21.4GDPTM.E1
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I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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1. A ré está obrigada a proceder à reparação integral dos danos
Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - O dever imposto ao proponente de comunicar ao aderente a totalidade