2 resultados

1. TCAS2021-02-04só sumário

   1358/19.3BELRA

   Relator: LINA COSTA

   discricionariedade, de liberdade na actuação administrativa em função do interesse público a prosseguir, com necessidade de ponderar, designadamente, a despesa pública necessária para o efeito, a optimização do resultado pretendido

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
   • PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2023-10-12só sumário

   644/21.7 BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   difícil reparação quando essa privação/redução puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente

   • CAUTELAR
   • PENA EXPULSIVA
   • GNR
   • PERICULUM IN MORA
   • PROPORCIONALIDADE