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  1. TRC2025-11-20

    3733/23.0T8CBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC

    • CONTRATO DE MÚTUO
    • INCUMPRIMENTO PARCIAL
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
    • PROPORCIONALIDADE
    • BOA FÉ

Fonte

  • Jurisprudência233
  • Arbitragem (CAAD)11
  • Tribunal Constitucional5
  • Legislação (DR)3
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRG101
  • TRE68
  • TRC55
  • CAAD-T11
  • JP7
  • TCONST5
  • DR-I3
  • TCAN2
  • PJ1

Ano

  • 20267
  • 202525
  • 202424
  • 202317
  • 202212
  • 202118
  • 202018
  • 201916
  • 201811
  • 201723
  • 20169
  • 20158
  • 20147
  • 20137
  • 201210

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA8
  • ABUSO DE DIREITO7
  • PRAZO5
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO5
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL5
  • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA5
  • PRESCRIÇÃO5
  • CASO JULGADO5
  • INVENTÁRIO5
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO5
  • TÍTULO EXECUTIVO5
  • REQUISITOS5
  • CADUCIDADE5
  • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA5
  • CADUCIDADE DA ACÇÃO4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • INDEFERIMENTO LIMINAR4
  • DIREITO DE RETENÇÃO4
  • ÓNUS DA PROVA4
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
  • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL4
  • EMBARGOS DE EXECUTADO4
  • USUCAPIÃO4