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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
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I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação
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Relator: JOÃO CARROLA
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: JORGE FRANÇA
I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do