2 resultados

1. TRG2013-05-21citado por 1

   412/11.4TCGMR.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à gratuitidade do serviço de justiça, sendo, pois, legítima a exigência do pagamento do serviço de justiça. 2. Todos os processos

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • REMESSA A CONTA
   • CUSTAS
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE